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Decretos-Lei: Decreto-Lei nº 289/91 de 10 de Agosto Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/48/CEE (EUR-Lex), de
24 de Janeiro, relativa ao reconhecimento de diplomas de ensino
superior, enumera quais as profissões que abrange e especifica qual a
autoridade nacional competente para cada uma delas e regula a
tramitação jurídica dos pedidos apresentados.
(vigência condicional)
Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro Aprova o
Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente
Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da
administração perante os particulares.
Decreto-Lei nº 261/93 de 24 de Julho Regula o
exercício das actividades profissionais de saúde - actividades
paramédicas. (sector privado e cooperativo)
Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro Revê o
Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei
nº 442/91, de 15 de Novembro.
Decreto-Lei nº 280/97 de 15 de Outubro Altera o
Decreto-Lei 415/93, de 23 de Dezembro que integram no sistema educativo
nacional, ao nível do ensino politécnico, o ensino das tecnologias da
saúde.
Decreto-Lei nº 281/97 de 15 de Outubro Faculta aos
titulares de diplomas de nível não superior na área das tecnologias da
saúde que não foram abrangidos pela equiparação ao grau de bacharel
conferida ao abrigo do artigo 9º do Decreto-Lei 415/93, de 23 de
Dezembro, a possibilidade de requererem o reconhecimento do grau de
bacharel ou do diploma de estudos superiores especializados.
Decreto-Lei nº 159/99 de 11 de Maio Define os
princípios gerais em matéria do exercício das profissões de diagnóstico
e terapêutica e procede à sua regulamentação. * Registo / Cédula
Profissional; Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e
Terapêutica* (Ficam abrangidos os profissionais que exerçam a sua
actividade no sector público, privado e cooperativo)
Decreto-Lei nº 564/99 de 21 de Dezembro Estabelece o
Estatuto Legal da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica
Decreto-Lei nº 154/00 de 21 de Julho Altera o nº3
do artigo 2º do Decreto-Lei nº 564/99, de 21 de Dezembro:"Mediante
diploma próprio, as disposições do presente estatuto podem ser
aplicadas ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica das I.P.S.S."
Decreto-Lei nº 276-A/2007 de 31 de Julho 6ªalteração
ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
11/93, de 15 de Janeiro
Decreto-Lei nº 35/2007 de 15 de Fevereiro Estabelece o
regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício
transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas
específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e
ensino não superior.
Leis: Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro Estabelece os
regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores
que exercem funções públicas
Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro Estatuto
Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro Aprova o
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Portarias: Portaria nº 256-A/86 de 28 de Maio Aprova as
definições do conteúdo funcional e das competências técnicas relativas
às profissões indicadas no n.º 1 do art. 5.º do D. Lei 384-B/85, de 30
de Setembro, e às categorias da carreira técnica de diagnóstico e
terapêutica, respectivamente.
Portaria nº 650/2000 (2ªsérie) de 11 de Abril Fixa a taxa
de pagamento pelo registo do título profissional Portaria nº 325/2000 de 8 de Junho Aprova a
lista de profissões regulamentadas, bem como das autoridades que, para
cada profissão, são competentes para receber, apreciar e decidir dos
pedidos formulados (obtenção da autorização do exercício da actividade
profissional de cidadão nacional de um Estado membro das Comunidades
Europeias, titular de um diploma de nível superior)
(vigência condicionada)
Portaria nº 721/2000 de 5 de Setembro Define as
normas reguladoras da aplicação dos métodos de selecção, na utilização
e respectivos factores de ponderação, nos concursos de ingresso e de
acesso na carreira de T.D.T.
Portaria nº 958/2000 de 6 de Outubro Regulamenta o
processo de reconhecimento do grau de bacharel e do diploma de estudos
superiores especializados na área das tecnologias da saúde.
Despachos: Despacho nº 5566/2000 (2ªsérie) de 10 de Março Aprova modelos de cédula profissional e de documentação específica de autorização do exercício profissional
Despacho nº 13 935/2000 (2ªsérie) de 7 de Julho Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutical
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