Decreto-Lei nº 564/99 de 21 de Dezembro

Estabelece o Estatuto Legal da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica

Decreto-Lei nº 154/200 de 21 de Julho

Altera o nº3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 564/99, de 21 de Dezembro :
"Mediante diploma próprio, as disposições do presente estatuto podem ser aplicadas ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica das I.P.S.S."

Portaria nº 256-A/86 de 28 de Maio

Definição de conteúdos funcionais dos T.D.T.

*          Artigo 3º - mantém-se em vigor

Decreto-Lei nº261/93 de 24 de Julho

Regula o exercício das actividades profissionais de saúde - actividades paramédicas.
(sector privado e cooperativo)

Decreto-Lei nº320/99 de 11 de Agosto

Define os princípios gerais em matéria do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e procede à sua regulamentação.

* Registo / Cédula  Profissional; Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica*

(Ficam abrangidos os profissionais que exerçam a sua actividade no sector público, privado e cooperativo)

Despacho nº 5566/2000 (2ªsérie) de 10 de Março

Aprova modelos de cédula profissional e de documentação específica de autorização do exercício profissional

Portaria nº 650/2000 (2ªsérie) de 11 de Abril

Fixa a taxa de pagamento pelo registo do título profissional

Despacho nº13 935/2000 (2ªsérie) de 7 de Julho

Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica

Portaria nº 721/2000 de 5 de Setembro

Define as normas  reguladoras da aplicação dos métodos de selecção, na utilização e respectivos factores de ponderação, nos concursos de ingresso e de acesso na carreira de T.D.T.

Portaria nº 958/2000 de 6 de Outubro

Regulamenta o processo de reconhecimento do grau de bacharel e do diplima de estudos superiores especializazados na área das tecnologias da saúde, a conceder nos termos do Decreto-Lei nº281/97, de 15 de Outubro.

Portaria nº 325/2000 de 8 de Junho

Aprova a lista de profissões regulamentadas, bem como das autoridades que, para cada profissão, são competentes para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados (obtenção da autorização do exercício da actividade profissional de cidadão nacional de um Estado membro das Comunidades Europeias, titular de um diploma de nível superior)

Decreto-Lei nº 159/99 de 11 de Maio

Regulamenta o seguro  obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes, previsto no artigo3º da Lei  nº100/97, de 13 de Setembro

Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série, nº2, de 15 de Janeiro de 1999

Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) entre a UIPSS - União das Instituições Particulares de Solidariedade Social e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros.

Bol.Trab.Emp., 1ª série, nº43 de 22 de Novembro de 1998

Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROOF - Federação Nacional dos Professores e Outros.

Bol.Trab.Emp., 1ª série, nº43 de 22 de Novembro de 2000

Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROOF - Federação Nacional dos Professores e Outros  - Alterações salariais e outras.